ATA DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 1º-9-2016.

Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Ana Terra do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, José Freitas, Jussara Cony, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Após, por solicitação de Guilherme Socias Villela, Reginaldo Pujol e João Carlos Nedel, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Cláudio Luiz Gomes de Araújo. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se João Bosco Vaz, Tarciso Flecha Negra, Rodrigo Maroni, Lourdes Sprenger, Jussara Cony e Clàudio Janta. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 4ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 021/16, discutido por Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol e Adeli Sell. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Dr. Goulart. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 178/16 e o Projeto de Resolução nº 046/16, este discutido por Engº Comassetto e Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 181/16 e os Projetos de Resolução n^os 035, 036, 045 e 042/16, este discutido por Engº Comassetto e Reginaldo Pujol. Ainda, Adeli Sell pronunciou-se durante o período de Pauta. Às dezesseis horas e seis minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi o rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 035/15 (Processo nº 0356/15), por doze votos SIM e treze votos NÃO, considerando-se mantido o Veto Total oposto, após ser encaminhado à votação por Márcio Bins Ely, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, João Bosco Vaz, José Freitas, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Valter Nagelstein. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 212/15 (Processo nº 2132/15), com Veto Parcial oposto, o qual obteve dez votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Bernardino Vendruscolo, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, José Freitas, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Guilherme Socias Villela e Reginaldo Pujol, votação essa declarada nula em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, foi encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Engº Comassetto. Durante a Sessão, Engº Comassetto manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Guilherme Socias Villela e Paulo Brum e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Esta Presidência, juntamente com os Vereadores João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol, solicita um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Cláudio Luiz Gomes de Araújo.

Deferimos o pedido. (Pausa.)

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Pauta Especial e após passarmos à Pauta. Após retornamos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, na realidade, eu estou usando o período de Liderança do PDT para fazer uma saudação especial aos professores de Educação Física cujo dia hoje é comemorado – 1º de setembro, Dia do Profissional de Educação Física. Mais que isso, eu fiz questão de subir a esta tribuna para também homenagear o Professor Garcia, nosso Vereador. O Professor Garcia, há quase um ano, luta pela vida em cima de uma cama, não desiste da vida, e certamente, estaria aqui, nesta tribuna, hoje, para fazer a homenagem que ele sempre propôs aos profissionais de Educação Física no seu dia. O profissional de Educação Física cuida da educação, cuida da inclusão social, através do esporte, cuida do corpo, cuida da mente. O profissional de Educação Física é mais do que um simples professor ou um simples educador; é o amigo, é o pai, é o profissional que está sempre presente no dia a dia não só dos nossos clubes, dos nossos times, mas também das nossas comunidades mais carentes. E eu achei necessário vir a esta tribuna, Ver. Reginaldo Pujol, para fazer esta singela homenagem e falar da professora Sofia Cavedon, que também é da área da Educação Física.

A vida nos prega determinadas surpresas, e nós sabemos das dificuldades que enfrentamos no dia a dia. E sempre que entro neste plenário ou no outro, tenho a impressão de que estou vendo a figura do Professor Garcia entre nós, defendo as causas da área da Educação e também do segmento esportivo. Como disse antes, ele certamente estaria conosco nesta tarde fazendo a sua homenagem aos seus colegas, pela importância do trabalho que é realizado pelo profissional de Educação Física. Uma profissão que há pouco tempo não era reconhecida como profissão, as pessoas estudavam, entravam na faculdade, se formavam, tinham o diploma, mas a profissão não era reconhecida. E entre várias figuras aqui do Rio Grande do Sul: Prof.º Álvaro, Prof.º Edgar, o próprio Professor Garcia, Prof.ª Carmen, que hoje é a Presidente do Conselho Regional de Educação Física, a categoria conseguiu se mobilizar em todos os Estados brasileiros para fundar o Conselho Nacional de Educação Física e depois os conselhos regionais, com a profissão reconhecida. É o que eu digo sempre, eu gostaria muito, como jornalista, que nós tivéssemos um conselho também, mas não temos. E outras profissões importantes também deveriam ter o seu conselho.

Então, deixo aqui o meu abraço aos profissionais de Educação Física pelo dia de hoje, para a direção do CREF, a Prof.ª Carmen Masson e sua diretoria, a Prof.ª Luciane, que é a Presidente da Associação dos Profissionais de Educação Física, e os demais profissionais que, no dia a dia, contribuem para o desenvolvimento da Cidade e para a qualidade de vida de todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Vereadores, Vereadoras, a todos que nos assistem, assim como o Ver. Bosco acabou de citar o nosso velho amigo, Prof.º Garcia, eu venho aqui também prestar esta homenagem a ele, bem como a todos os profissionais da área da Educação Física, os quais foram importantes para a minha carreira como atleta profissional de futebol, assim como os professores de Educação Física, porque me deram a base para que eu me tornasse um profissional e tivesse a sustentação para 21 anos de trabalho, como um cidadão de bem. Eu ficaria aqui a tarde toda falando de inúmeros professores de Educação Física com quem trabalhei e que me ajudaram muito: o Hilton Felix, o Ícaro, o Cléber, o Admildo Chirol, da Seleção Brasileira, com o Camerino, inúmeros que hoje são treinadores bem-sucedidos. Por isso aqui, de coração, quero mandar um abraço a todos os professores de Educação Física, principalmente ao meu filho, que hoje é professor de Educação Física – escolheste um caminho maravilhoso, o caminho da saúde, o caminho de indicação a outras pessoas, levando, Paulinho Motorista, ao caminho da saúde. A Educação Física é, nada mais, nada menos, do que nos levar a ter uma vida saudável, uma vida de esportes, de prática de esporte. Então, é muito importante isso aí. Hoje é um dia de muita alegria, principalmente para mim, não estou aqui para falar de mim, mas quero dizer da saúde que ganhei, de tudo que ganhei, aprendi sobre o que o meu corpo precisava para chegar nesta idade com condições ainda de jogar aquele futebolzinho bem familiar.

Então, quero parabenizar todos os professores de Educação Física, principalmente o nosso querido amigo que está com a gente, que está lutando, como disse o João Bosco Vaz, pela vida. Tenho certeza de que ele vai conseguir porque ajudou muita gente a lutar por isso. Um abraço a todos os professores de Educação Física deste País. Eu não posso citar todos, porque, em 21 anos de carreira profissional, convivi com muitos professores de Educação Física, que deixaram coisas boas, coisas maravilhosas, caminhos a seguir, de construção firme e sólida, como foi a minha construção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Tarciso Flecha Negra. O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, presidente Villela, boa tarde, demais Vereadores e Vereadoras, pessoal, eu tenho sido cobrado, na Internet, desde o início do ano, há uma colega aqui estimulando os protetores de animais a questionarem justamente... A Ver.ª Lourdes, querida. Sim, claro, tenho impresso, inclusive. E eu não tenho nenhum problema em ser o terceiro, sendo que, da senhora, isso muito me honra, porque eu tenho tudo impresso, 600 páginas da senhora... Não, tem o seu, da sua página, ligações inclusive que a senhora fez para várias protetoras, há um ano, me pediram para citar nome e eu cito, inclusive com uma postura, na minha opinião, bastante infantil de desestimular os protetores a se manterem unidos, em Facebook e tal. E eu a convidei, milhares de vezes, a ir até o meu gabinete, tentei de todas as formas que a senhora atuasse comigo. O que a senhora fez aqui foram duas comissões de ética contra mim, o que está nos autos da Casa, e, também, está ali na taquigrafia, durante os 365 dias do ano não houve um dia sequer sem uma intervenção contra mim. Pois bem, eu resolvi agora trazer o que a senhora me questionou, muitas vezes, sobre os termos de adoção dos animais. Eu tenho aqui boa parte dos termos de adoção, se a senhora quiser ver, assim como qualquer pessoa pode ver, das centenas de resgates que fiz neste último ano. Porque não faria sentido eu ser questionado por isso, eu tenho as contas de recibo – vou trazer aqui na próxima Sessão – de veterinário. O meu custo hoje com veterinários passa de R$ 100 mil, de todo esse último ano, passa de R$ 100mil. Eu parcelei, renegociei e passa de R$ 100 mil. A senhora subiu na tribuna para dizer que eu queria só salvar cachorrinho. E é engraçada a sua postura hoje em concordar, porque eu só quero, sim, salvar cachorrinhos, cavalos e todos os animais, e, em nenhum momento, me neguei a falar sobre isso. Sabe por que eu salvo cachorrinhos? Porque não há política pública para isso, Ver.ª Lourdes. Não, infelizmente, é ineficiente. E eu posso lhe dizer, dos quase 200 municípios que eu visitei aqui no Estado do Rio Grande do Sul – mesmo sendo Vereador de Porto Alegre, e a senhora questionando que eu estava indo para outro logradouro –, esses locais nem canil têm, nem uma Diretoria de animais têm. E a minha luta – e eu digo para a senhora que a senhora poderia se somar a mim – é uma luta que é aqui dentro, mas é fora também, porque tem vidas envolvidas. E eu lamento muito, Vereadores, que eu tenha que colocar a mão diretamente, porque não há Delegacia de Animais. As pessoas ligam, e eu sempre digo isso. Façam a experiência, liguem; vão ficar pendurados num protocolo por seis meses. Eu já peguei animais atropelados, Ana – e tu sabes, porque tu, algumas vezes, me chamaste, com as tuas amigas – que já estão há dois, três meses se arrastando no chão. Isso não é invenção da minha cabeça.

Sabem por que eu abri mão das minhas férias e dos meus finais de semana? Isso talvez tenha uma explicação psiquiátrica, porque são poucas as pessoas que fariam isso. Porque eu sabia que, se eu saísse de Porto Alegre ou da Região Metropolitana, ia ter dois, três animais naqueles dias – e eu me neguei a ir nos finais de semana para a praia por isso – que iam morrer porque não tinha uma ambulância para resgatar animal. Hoje o Estado do Rio Grande do Sul não tem uma ambulância para resgate de animal. E eu quero que venham aqui e me digam se há e onde há, e eu quero ver esta ambulância. Eu quero que me deem um telefone para o qual eu ligue e o animal que tome um tiro ou seja estuprado seja atendido por alguém que faça uma intervenção. Eu, inclusive, me expus demais, o que, inclusive, me cansou demais, e é o que me mantém agora; eu fico pensando: eu vim até aqui, me expus, expus a minha família, expus a riscos que não precisava, tudo isso porque não há uma Delegacia de Animais.

Com relação ao hospital público, para o qual, inclusive, aprovamos aqui, no ano passado, o projeto para a liberação do espaço, não é possível que este hospital público seja só um hospital para funcionar até as cinco horas da tarde. Nós precisamos de hospital público que funcione 24 horas, porque 80% dos atendimentos a animais que eu fiz foram após as 18h; na sua imensa maioria, de madrugada, porque há – para quem não sabe eu convido a entrar no meu carro e vir comigo – uma tradição agora dos traficantes de Porto Alegre de darem tiros nos animais, porque os animais latem. Como eles vendem a droga, na sua maior parte, de madrugada, é nesse horário que tem animal. Eles dão tiro e o animal não morre, Pablo, fica tetraplégico, fica paraplégico. Portanto reafirmo aqui para quem me colocou em Comissão de Ética, para quem questiona os meus projetos na CCJ, e eu vou brigar por eles e principalmente para quem quer ver os termos de adoção dos animais, estão todos aqui. Quem quiser visitar os animais, estão todos aqui e eu não vou abrir mão de fazer essa luta, viu, minha colega querida?

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar não lhe dou a liberdade, Ver. Maroni, de me chamar de querida porque nós não fazemos parte de nenhum grupo de amigos e não convivemos particularmente em nenhuma das atividades. Em segundo lugar, essa sua prestação de contas não é para mim, é para as redes sociais que V. Exa. deleta. V. Exa. deleta todas as protetoras que procuram saber onde estão os animais. Agora o Vereador saiu, não quis me ouvir. Fiquei ouvindo não sei por quê. Tenho realmente processo aqui na Casa e desejo que essa Comissão de Ética dê um parecer porque não quero me envolver, desgastar mais a Casa com tantas coisas que acontecem aqui, principalmente com essa forma de defender a causa animal, que não é a nossa linha, inclusive vim muito antes do Vereador, que era suplente e que teve a sorte de pegar essa vaga. Ainda abandonou o partido que lhe deu o mandato, trocando de partido. Então eu quero dizer que não vou desgastar os meus colegas, que nós tratamos realmente de um processo maior, num processo de política pública. Sabemos que a Seda deixa muito a desejar. Isso eu nunca neguei, sempre falei. Sabemos também da promessa do hospital público veterinário que não sai do papel. Mas quero falar das coisas boas. A Faculdade UniRitter está fazendo a construção um hospital de primeiro mundo para os alunos da Medicina Veterinária, que vai ter desde exames para câncer, radiologia, tomografia, pois muita gente se espanta dizendo que o mercado animal é bilionário. Terão todos esses profissionais, como se fosse para os humanos. Mais de 54% da população tem um animal de estimação, esses vão dar todos os cuidados normalmente aos animais. O maiores problemas ocorrem na periferia e, nesta, entraria o poder público municipal para tentar dar condições de que esses animais não fossem abandonados, para não houvesse procriação, não gerassem custo com zoonoses. Então o que nós queremos é justamente minimizar os problemas da periferia, porque onde há doenças transmissíveis, elas passam, claro, aos humanos. E muita gente, por incrível que pareça, mesmo sendo na periferia, trata muito bem o animal, e o animal faz companhia às crianças quando sai o pai, sai a mãe, cuidam da casinha. Não é só em outros nichos sociais que se tem um animal e se trata bem. Claro que a gente tem que reconhecer que os custos de atendimento hoje são caros, e a pessoa precisa ter mais condições, e aí entra todo esse voluntariado que não vem aqui se expor, que não anda fazendo propaganda, que não anda beijando cachorrinho na boca. Isso não fizemos, nós não precisamos disso, nós estamos há muitos anos nesta causa. Para as pessoas que vão chegando, tudo é novidade, nós sabemos tudo de ruim que acontece com os humanos, com os animais, e a gente não fica aqui desgastando o tempo. Lamento que tenha que vir aqui tentar dar alguns esclarecimentos, mas é uma pessoa, realmente, esse nosso colega, que tem nos criado alguns constrangimentos, é uma pessoa de sorte, levou dez tiros e nada lhe aconteceu. Está com pedido de quebra de sigilo telefônico, pois o delegado pediu para verificar quem falou antes dos tiros, quem falou depois... Usando a máquina pública! É desgastante, tomara que tudo isso se resolva, e que este Vereador não venha aqui inventar coisas. Ele criou uma animosidade nas redes sociais, e achar que eu lidero... Eu não preciso perder meu tempo com esse Vereador. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Vereadora.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, povo de Porto Alegre que, neste momento, deve estar voltado a esta Câmara Municipal, porque hoje não é um dia qualquer, é um dia após a consumação de um golpe na Nação brasileira. Quero dizer aqui, em meu nome e em nome do meu Partido, que a luta segue, com a mesma coragem e dignidade com que enfrentamos a ditadura militar, com a mesma coragem e dignidade da Presidente Dilma Rousseff. Aliás, a contradição foi posta ontem no Congresso, derrubam o seu mandato legítimo com um impeachment onde não houve crime, e os mesmos, na tentativa de mascarar o golpe que deram, não retiram os direitos políticos da Presidente Dilma. O PCdoB ninguém engana, nós vimos a ditadura militar, nós viemos de uma chacina da Lapa onde mataram metade do comitê central do nosso Partido, nós viemos das ruas, e de todos os lugares onde há luta, e isso faz anos. Por duas vezes essa mulher foi atacada junto conosco, mas eu quero falar nela, na ditadura militar e agora por um Congresso retrógrado; por uma mídia golpista que esteve presente em todos os golpes desta Nação; por um Judiciário acovardado, aliados aos setores rentistas nacionais e internacionais, por duas vezes, pelo menos na minha militância, a morte da ditadura do nosso País. O povo brasileiro tem que ficar muito atento, muito atento; 61 Senadores tiraram o voto de 54 milhões e meio de brasileiros. Golpe numa Presidenta que não cometeu nenhum crime é golpe para nós, na soberania nacional, soberania popular, na criminalização dos movimentos sociais, na democracia, nos trabalhadores e nos direitos dos trabalhadores e do povo. Preparem-se, preparemo-nos para o que vem aí agora. Por isso a luta segue, e, assim como na ditadura, o meu Partido vai estar na linha de frente, e digo porque é golpe. Para quem não caiu a ficha ainda, é golpe. Não adianta tergiversar. E agora vem a criminilização dos movimentos sociais. Ontem, nós tivemos uma operação de guerra dos governos golpistas, com a Força Nacional e com a Brigada Militar. Eu estava lá, levei, mais uma vez – isso para mim é nada – gás de pimenta. Não se mata revolucionários com gás de pimenta, até porque nós éramos muitos e seremos milhões. Estava lá a Força Nacional, a Brigada Militar, um aparato de guerra para uma caminhada, para uma marcha de homens, mulheres e muita juventude, muita juventude, o que me dá um alento, porque essa juventude vai continuar essa luta. Não estão nas periferias, mas estão protegendo empresas privadas – vergonhoso! A partir das 14h de ontem, a Força Nacional estava lá, protegendo a RBS com dinheiro público, protegendo uma empresa privada, uma afiliada da Rede Globo golpista. No templo do golpe, no templo do capitalismo, uma operação de proteção e, em relação à luta do povo, uma operação de guerra de fazer inveja à ditadura militar. Pois nós, do PCdoB, e finalizo, junto com as forças populares e democráticas, desde o primeiro momento, afirmamos que era golpe. Estaremos, como ontem, como em todos os tempos de 94 anos do nosso partido, lado a lado com os democratas, com os patriotas, com homens e mulheres de todas as idades, com a juventude, em defesa da democracia, da soberania popular, contra o golpe e contra qualquer retrocesso no nosso País. Vereador, venha para a tribuna, Ver. Cecchim. Vandalismo é o que estão fazendo com a Nação brasileira, inclusive, estão indiciados por corrupção; 54,5 milhões de votos da população brasileira. Esta Câmara é plural, cada um de nós vai vir aqui para dizer o que pensa, para dizer o que sente e para dizer o que vai fazer. Nós, do PCdoB, mesmo na clandestinidade, nunca escondemos a nossa cara, a nossa luta em defesa da democracia. Repito que nós queremos, sim, democracia, porque é só nela que um partido revolucionário como o nosso, neste momento da atual etapa histórica da Nação brasileira, vai sobreviver para enfrentar os golpistas, para voltar a sua soberania, a sua democracia e aos direitos do seu povo. É disso que se trata. Silêncio neste momento é conivência. Estamos nesta tribuna para conversar com o povo de Porto Alegre, porque o povo de Porto Alegre está ansioso para fazer o que cada um de nós pensa, quer e vai fazer. Nós estaremos na resistência contra o golpe, onde luta houver. Obrigada, Sr. Presidente e uma boa tarde para todos nós e um bom debate em relação a este momento perigosíssimo da Nação brasileira. Gratidão, Presidenta Dilma, muita gratidão! A senhora honrou os seus votos, honrou a Nação brasileira e, principalmente, honrou as mulheres deste País. Sinto-me honrada. Não tem barbaridade, não! Barbaridade é se eu ficasse calada e quieta e não viesse aqui dizer a honra que tenho de ter militado com a Dilma, até porque, se ela não tivesse calado na tortura, talvez muitos de nós, como eu, não estivéssemos aqui.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu venho aqui para convergir com o final do discurso da Ver.ª Jussara Cony. Realmente, ontem, o povo brasileiro tomou um golpe, um golpe, porque o Congresso Nacional e a chapa vitoriosa, que fez 54 milhões de votos, porque os outros 150 milhões de brasileiros não votaram nessa chapa, se uniu e não cumpriu o rito sumário do impeachment constitucionalmente feito. O rito sumário do impeachment que estava na rua, juntamente com a Ver.ª Jussara Cony, quando tiramos o Presidente Collor, diz que um presidente impedido perde seus direitos políticos por oito anos. E ontem a chapa vitoriosa, com 54 milhões de votos, se uniu novamente, se uniu lá no Congresso Nacional, no Senado, e permitiu que a Presidente mantivesse seus direitos políticos. Então não houve um impeachment, houve um meio impeachment, fica fora dois anos do Governo, mas hoje, se quiser, a Presidente Dilma Rousseff pode ser candidata a Prefeita de Porto Alegre; hoje, se a Presidente Dilma quiser, pode ser candidata a Vereadora de Porto Alegre. Hoje, se quiser, a Presidente Dilma Rousseff pode assumir uma Secretaria na Bahia. Hoje, se quiser, pode! É só o candidato dizer que não está em condições de saúde; ou pegar uma junta médica e dizer que o candidato não pode disputar as eleições, porque não está em condições. Estão unidos, se uniram novamente, porque votaram no 13 e, automaticamente, elegeram o Michel Temer. Deram um golpe no povo brasileiro, porque, lá na frente, quem vai se beneficiar com esse golpe de ontem é ele, o Eduardo Cunha, que, até ontem, era o grande vilão da Nação, e também vão se beneficiar todos os políticos da Lava Jato. Como eu já afirmei diversas vezes nesta tribuna, o golpe foi dado no fator previdenciário; o golpe foi dado em não haver a redução da jornada de trabalho; o golpe foi dado nos 11 milhões de desempregados; o golpe foi dado em não cumprir o acordo feito com as centrais! E esse Presidente, que ontem assinou o seu termo de posse, nem teve coragem de subir a rampa do Palácio do Planalto!

Está bem avisado. Se seguir esse mesmo caminho, o meu partido, que foi o primeiro partido a pedir o impeachment, seguirá o mesmo caminho seguido pela Presidente Dilma Rousseff. Nós não vamos aceitar nem um direito a menos; não vamos aceitar nem um centavo a menos; não vamos aceitar que seja tirado um direito dos trabalhadores. Nós não vamos pagar essa conta, como foi paga pelos trabalhadores de bingo, como foi paga pelos pensionistas da Petrobras e dos Correios, como tem sido paga pelos aposentados e pensionistas. Esse foi o grande golpe no povo, nos aposentados, nos trabalhadores brasileiros, na indústria nacional – milhões e milhões são investidos nas multinacionais, e a nossa indústria está sendo quebrada e dilacerada. Esse foi o grande golpe que teve o Brasil, a Pátria-mãe.

Nós estamos vigilantes e atentos, podem ter certeza disso. Não passará! Agora, nós queremos que os trabalhadores continuem tendo a proteção da CLT, mas que todos os trabalhadores tenham essa proteção, que as profissões novas e modernas que surgiram estejam lá incluídas na CLT. Nós queremos que seja resolvida a questão da terceirização. Hoje, o número de funcionários efetivos dos Ministérios não chega a 20%, todos são terceirizados! Esse foi o grande golpe no povo brasileiro, que tem que ficar atento. Ontem foi orquestrado o salvamento de políticos incluídos na Lava Jato, dando o perdão dos oito anos inelegíveis para a Presidente Dilma Rousseff. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Passamos à

PAUTA ESPECIAL – DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

4ª SESSÃO

PROC. Nº 1988/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/16, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2017.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ENG.º COMASSETTO: Prezado Sr. Presidente, prezados colegas Vereadores e Vereadoras, falarei bem alto e em bom som sobre a minha análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque hoje é o último dia de discussão da Pauta Especial. Vou reproduzir o que tenho dito nesses anos que estou aqui como legislador da cidade de Porto Alegre. Considero este momento um dos momentos mais importantes do debate do Legislativo: discutir o Orçamento.

Inicio fazendo uma avaliação da aplicação de todos os orçamentos que aprovamos nos últimos anos. A aplicação do orçamento nos investimentos da Cidade tem sido um total descaso e uma completa incapacidade de gestão da atual administração, Fortunati e Melo. E eu quero trazer isto, com os dados que estão no próprio portal da Prefeitura. Aqui, Ver. Pujol, não se refere a uma fala de um Vereador da oposição que quer encontrar temas para justificar uma crítica à atual gestão. Não! Estes números são números do portal da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E o Orçamento que nós aprovamos no ano passado, até o momento, a sua aplicação - e a imprensa está aqui presente –, quero dizer que foram investidos, foram aplicados menos de 20% do Orçamento. Não tem cidade que se mantenha com qualidade, com um desempenho insignificante como este. E este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias aponta que a habitação é a primeira prioridade, Ver.ª Jussara Cony, para 2017. No ano passado a habitação também foi a prioridade. E eu pergunto: quantas unidades habitacionais foram entregues em 2015 e 2016 na cidade de Porto Alegre, para a população que necessita de habitação? Nenhuma! Eu pergunto aqui, quantas comunidades, das setenta que estão com reintegração de posse, quantas foram acolhidas no programa municipal e foram garantidas com a sua permanência nesses territórios que as famílias buscam porque não têm onde morar? Nenhuma! Pergunto: quantas áreas públicas municipais a administração Fortunati e Melo mandou aqui para esta Casa para vender e foi aprovada sempre pela maioria da Casa? Inúmeras áreas, sempre com o meu voto contrário, meu e dos nossos partidos de oposição, PT, PSOL, PCdoB, porque nós defendemos que essas áreas públicas municipais, antes de serem vendidas, têm que ser analisadas e podem ou não servir para a habitação de interesse social.

E aqui eu registro, lá na Rua Dea Coufal, no bairro Ipanema, tem uma área para vender, o Município está vendendo uma área de 1.700 metros quadrados, numa rua pavimentada, onde passa ônibus, próximo da escola. Há poucos metros dali há comunidades a serem despejadas. Por que essas famílias não podem ser reassentadas nessas áreas públicas municipais? Há poucos dias foi aprovada, nesta Casa, uma lei que permite ao DEMAE vender qualquer área sem precisar enviar novamente a esta Casa. Nós votamos contra, mas a base assinou esse cheque em branco; isso é uma porta para o descontrole dos recursos públicos municipais. Vejam só, o segundo item da priorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 é sobre a cultura. Eu pergunto: qual cultura? Onde está a cultura? Acabaram com a descentralização da cultura: os nossos bairros, as nossas comunidades não têm mais investimento na cultura e no esporte para a juventude periférica! Todo aquele potencial cultural da juventude – que nasce com o hip-hop, com o samba, com o reggae, com a música, com o teatro, com a expressão corporal – não tem mais o apoio da cidade de Porto Alegre, por meio da gestão pública municipal. O terceiro item da Lei de Diretrizes Orçamentárias é o saneamento; saneamento pluvial do Departamento de Esgotos Pluviais da cidade de Porto Alegre, o DEP. A maior façanha do DEP, na gestão Forunati/Melo, foi sair em todas as páginas de jornais em função do desvio dos recursos públicos e corrupção apontada pelos veículos de comunicação; essa foi a maior façanha. E as obras estão todas inacabadas. E, nesta semana, eu mandei, no grupo dos Vereadores do WhatsApp, um compromisso que o DEP fez com a CUTHAB, no Ipê II, pois há seis anos destruíram as galerias, e a Justiça determinou que a Prefeitura, por meio do DEP, fizesse aquelas obras. No entanto, aquela comunidade continua tendo suas casas alagadas. Faz seis anos que a decisão judicial foi prolatada, inclusive, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, isso é caso de improbidade administrativa do gestor do DEP que não cumpriu a decisão judicial. Como é que isso passa tranquilamente, e esse mesmo gestor disputa as eleições? Isso não pode; isso é ficha suja! Tem que ser ficha suja, se está sendo denunciado que houve corrupção no órgão em que ele fazia a gestão, se tem obras que tinham que ser e não foram executadas por determinação judicial. E as famílias continuam a ser destruídas no seu dia a dia. Estão aqui a terceira e a quarta prioridades. Pavimentação de vias. Eu gostaria que qualquer colega trouxesse uma via que tenha sido feita, nesse último período, além da 3ª Perimetral. Uma única via na cidade de Porto Alegre, uma única via que tenha sido feita nesse último período, prezado, querido ex-Prefeito, nosso decano...

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Exatamente, Ver. João Bosco Vaz, mas o senhor não sacou a minha instigação aqui: além da 3ª Perimetral, uma obra além da 3ª Perimetral. No Centro, prezado Villela, foram feitas, sim. A duplicação da Beira Rio foi feita, algumas das 17 obras para que veio recurso público do Governo Federal e foram feitos empréstimos. Das grandes obras que eram para a Copa – chegou o Jacson, da Fazenda, que sabe de cor e salteado esse tema –, 14, até hoje, não foram terminadas. Quais são elas? Eu cito duas aqui. Todos podem ir ao aeroporto, mas tentem ir do Centro ao aeroporto tendo somente 15 minutos para chegar. Só aquele desvio, que está lá há cinco anos... Eu contei outro dia que eu recebi um amigo que veio aqui há cinco anos que perguntou: “Estão fazendo de novo? Fizeram uma obra e agora estão fazendo outra no mesmo local?” Eu disse que não era outra obra, que era a mesma obra. Ele não acreditou! Aí entra o Líder do PMDB, o meu amigo Cecchim... E o Melo põe, na televisão, como a grande obra da Prefeitura, a Av. Tronco! A Av. Tronco está um caos. Passa ano, entra ano e aquela obra não sai. As 1.600 famílias que deveriam ser reassentadas estão lá. O arroio Cavalhada, aquela via que foi desenhada, projetada, construída, para ir do BarraShoppingSul até a Vila Nova, como uma grande avenida linear, não saiu. Até hoje, não saiu! É por falta de recurso? Não, não é por falta de recurso.

Eu concluo, Vereador...

(Aparte antirregimental do Ver. Idenir Cecchim.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Ver. Cecchim, concluo aqui, Vereador. Não busco culpados, isso é uma incapacidade de gestão, portanto, precisamos analisar neste momento em que discutimos a Lei de Diretrizes Orçamentárias; é o momento de fazermos esta reflexão. A primeira reflexão: aquilo que foi aprovado no ano anterior, por que não foi realizado? Concluo com um desafio aos colegas Vereadores e à população que nos ouve: a Carris está sendo quebrada! A Carris deu um prejuízo de R$ 40 milhões em 2014; de R$ 50 milhões em 2015, e neste ano vai para R$ 70 milhões de prejuízo. Não aceito, como Legislador, e creio que nenhum dos nossos colegas Vereadores e Vereadoras aqui, que a Carris seja quebrada. Um grande abraço e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Comassetto.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereadores e Vereadoras, aqui o debate segue no plenário. Em Pauta, a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. Quero tratar do tema da terceirização na cidade de Porto Alegre, porque grande parte do orçamento público é utilizado para contratar serviços terceirizados. E se há uma queixa muito grande da qualidade desses serviços, é porque nós reduzimos a capacidade de fiscalização, de projetar com adequação, de exigir um serviço bem feito e articulado com a educação necessária para o cidadão e cidadã valorizarem aquele serviço e ajudarem a cuidar. Nós temos uma outra dimensão, que é a do trabalhador e da trabalhadora terceirizados da Prefeitura de Porto Alegre. Estes, através dessa terceirização, têm sido, em muitos momentos e em vários contratos, escravizados, porque não têm os direitos trabalhistas garantidos. Vejam só: serviço público, trabalho público, recurso público, e os direitos trabalhistas não estão garantidos. Nós, em 2009, fizemos uma legislação, esta Casa aprovou, foi sancionada – 2009! –, quando nós dissemos que mesmo cooperativas de trabalho, se fizerem contrato com a Prefeitura, terão de garantir o vale-transporte, o vale-alimentação, o atendimento médico, a assistência previdenciária, a retirada mensal dos cooperativados, a distribuição de sobras; portanto, transparência, e valor correspondente à taxa de administração. Ora, há um item importante que ainda não está sendo respeitado em larga escala na relação com a Prefeitura de Porto Alegre, com homens e mulheres que atuam na limpeza desta Cidade, que atuam em trabalhos pesados na Cidade. Elas não têm cumprido o art. 3º, não têm tido esse direito que nós colocamos na legislação em 2009, lei de minha autoria. “As cooperativas de trabalho comprovarão, junto ao Executivo Municipal, a existência de Fundo para a concessão de repouso anual remunerado de, pelo menos, 15 dias aos cooperativados”, ou seja, férias, repouso anual de no mínimo 15 dias. Pasmem, tenho encontrado trabalhadores nas ruas de Porto Alegre dizendo que, se quiserem parar 15 dias para descansar, não recebem o valor desses dias descansados. E hoje eu tive mais um depoimento da Maria: “A gente não sabe se fica feliz ou triste: feliz por descansar, triste porque depois que voltar do descanso não recebe o salário correspondente aos dias parados.” Ora, senhores, está na lei, legislação de 2009: se a cooperativa trabalhou para a Prefeitura, tem que dar o descanso remunerado anual. E nós vamos acionar os órgãos de fiscalização, o Tribunal de Contas, porque, se a Prefeitura não está cobrando, nós vamos cobrar. Esta Câmara votou uma lei de minha autoria, e essa lei tem que ser cumprida: todos trabalhadores que trabalham, em especial para Porto Alegre, têm que ter seus direitos trabalhistas garantidos. E eu não vejo que isso seja retomado aqui na LDO.

Por que eu trago essa pauta para os senhores e as senhoras? Porque nós já tivemos um esforço meu e já aprovamos, aqui nesta Casa, que não sejam só 15, que nós passássemos para 30 dias de férias, porque não é possível que a CLT, uma legislação conquistada na década de 1930, seja rasgada na relação de emprego que a Prefeitura faz com os trabalhadores, ao contratar serviço. Não é possível! Então, muitas vezes, nós nos queixamos dos serviços terceirizados, e talvez um dos motivos seja que os direitos trabalhistas não estão garantidos. Eu estou com o projeto para votar novamente, Vereadores e Vereadoras, onde eu prevejo que, sim, que todo contrato terceirizado tem que garantir 30 dias de férias, licença-maternidade de seis meses e o 13º salário. Não é possível que, com dinheiro público, a Prefeitura de Porto Alegre explore trabalhador, escravize trabalhador e, em algumas situações, sequer garanta o repouso e os direitos previstos na CLT.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, queria chamar a atenção para um tema que para nós é muito caro: a educação. Nós temos gastado menos de 30% das receitas Municipais em educação. A Legislação Federal fala em 25% dos recursos das receitas correntes e transferências para Municípios, isso como mínimo. A nossa Lei Orgânica, Ver. Villela, prevê expressamente que o Município deve aplicar 30% das receitas correntes e as advindas de transferências em educação. Ver. Márcio Bins Ely, ora, nós temos conseguido ver realizado esse indicador, regrado pela Lei Orgânica. Óbvio, o Tribunal de Contas acaba verificando os 25% e fica nisso, o que, na minha opinião, é uma resignação deste órgão que é inaceitável, por quê? Porque o Tribunal de Contas de um lado, multa - multou o Prefeito Fortunati agora de novo porque não cumpriu as metas na Educação Infantil -, e de outro lado, não indica de onde deveria vir os recursos.

Ver. Villela, tenho muito claro que para ampliar e dar conta das vagas na Educação Infantil precisamos garantir os 30% em educação. A Educação Infantil é responsabilidade do Município e tem um sentido estratégico muito importante porque é a proteção da primeira infância, representando um tempo mais vulnerável, quando podemos proporcionar um equilíbrio no desenvolvimento físico, emocional, afetivo, que é supernecessário para a vida inteira da criança, garantindo uma infância feliz. Eu estou apresentando uma diretriz orçamentária neste sentido. Todos nós sabemos e conhecemos o conjunto das creches comunitárias desta Cidade; todos conhecem alguma creche comunitária. Ora, os valores destinados para as creches comunitárias fazem com que este convênio seja deficitário. Elas sofrem muito com isso, têm que cobrar dos pais, e são proibidas de fazer isso. Nesta semana que passou... Gostaria de fazer um apelo, gostaria que o Líder do Governo nos dissesse qual é a explicação. Estamos com as creches comunitárias falando da crise do leite, Ver. Comassetto, crise do leite! A Osicom lá da Zona Norte está sem leite, estão pedindo aos pais, mas o leite está custando R$ 3,25, no mínimo, R$ 3,30, o leite está caro! As famílias estão tendo que levar leite às creches comunitárias porque a Prefeitura não está entregando. Não sei o que houve, se houve uma descontinuidade do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, do Governo Federal, porque as creches comunitárias recebem alimentos do Governo Federal, Ver. Adeli. Imaginem crise de leite em instituições que atuam com crianças de 0 a 6 anos! E não é somente na Osicom, sei que na Creche Brizolinha, onde também passei, estão sem leite. Então, é geral, no convênio creches, a entrega de leite. Pensem, Ver. Tarciso e Ver. Goulart, quanto gasta de leite uma instituição que fica com as crianças durante 12 horas, das 7h às 19h; pelo menos, duas vezes ao dia tem que se dar leite às crianças. Então, isto é muito grave: há uma crise de abastecimento de leite na rede de creches comunitárias.

Estou pedindo informações à Prefeitura, quem sabe o nosso Líder do Governo possa nos informar o que houve, porque isso está fazendo muita diferença no funcionamento das creches, porque é um item que está caro, está aumentado, e nós não estamos suprindo, através do Poder Público, pois, para as famílias, fica muito pesado. Faltar leite nas creches comunitárias: aí, gente, nós, de fato, não estamos cumprindo as diretrizes prioritárias para o uso do Orçamento público, que, com certeza, é na Educação Infantil, no caso da educação. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a discussão em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias enseja alguns devaneios. Obviamente, num direito legítimo, a oposição não tem se importado em oferecer críticas à atuação do Governo do Município, especialmente ao Prefeito Fortunati e ao seu Vice, Sebastião Melo. No que diz respeito ao segundo, vai ser muito bom, porque o Melo reage com muita espontaneidade a essas críticas e o faz de forma esclarecedora. Afirma-se, por exemplo – e olhem o tamanho da inverdade –, que num total de 14 ou 17 obras da Copa, apenas quatro estariam concluídas. Ora, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós não precisamos ir muito longe para demonstrar o exagero dessa afirmação e os equívocos nela contidos. Ver. Tarciso, V. Exa. sabe que, nessa administração, o viaduto Abdias do Nascimento, que popularmente é chamado por outro nome ao qual não quero me referir em homenagem ao nosso colega Vereador que o denominou, junto ao complexo esportivo do Internacional, foi iniciado e concluído nesse período. Que o viaduto do X da rodoviária foi iniciado e concluído nesse período; que o viaduto da Av. Cel. Aparício Borges está lá em plena circulação, plena utilização; que a duplicação da Av. Wenceslau Escobar é um fato inquestionável, todos nós vamos, em pista dupla, do Centro da Cidade até o BarraShoppingSul, passamos pelo Jockey Club e chegamos até o início da Av. Juca Batista. Ora, nisso aí eu daria quatro enormes obras concluídas nesse período, o resto seria naturalmente...

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte?

O SR. REGINALDO PUJOL: Não vou lhe dar aparte! As suas mentiras serão todas desmentidas no pouco espaço que eu tenho, essas quatro grandes obras. Porque, quando eu falo da duplicação da Av. Pereira Passos, eu estou falando de coisas que envolvem outras tantas obras, como a segunda ponte da Av. Ipiranga, como a nova artéria que circunda o Palácio da Justiça, enfim, todo esse processo que estou englobando numa obra só. Eu acabo de falar do viaduto Abdias Nascimento, em homenagem a Vossa Excelência. Ele e outros tantos viadutos foram construídos. Além disso, Sr. Presidente, nós temos aqui as trincheiras que estão em fase de conclusão: a da Dom Pedro será entregue inexoravelmente este ano. Temos várias outras obras que estão andando muito bem. Se não bastasse isso, nós temos vários dos corredores em trechos imensos já entregues à circulação. Tudo isso, Sr. Presidente, nós somaríamos com a Av. Severo Dullius, que certamente não se enxerga, porque fica atrás do aeroporto, com o primeiro trecho da Av. Voluntários da Pátria e assim por diante. Se formos contar, provavelmente a gente chega às 14 ou 17 que foram faladas. Sobre a Av. Tronco, aí sim, aí eu acho que está o maior equivoco do Prefeito Fortunati, porque ele acreditou piamente no programa Minha Casa, Minha Vida e nas obras a serem financiadas pelo Governo Federal. Disse, com o aplauso de todos nós, que não concluiria a Av. Tronco, se não tivesse recolocado todos os moradores que dali seriam retirados. E o projeto para construir os apartamentos está apodrecendo na Caixa Econômica Federal por falta de recurso.

Sr. Presidente, eu jamais vou cometer a insanidade de dizer que o Governo Fortunati/Melo é um governo perfeito. Acho que tem grandes erros, um deles apontei agora: confiou em demasia na Dilma, e deu no que deu. Esse pode até ser o erro maior. Mas entre reconhecer equívocos, erros, ou satanizar este Governo, transformá-lo injustamente no pior governo da história do mundo, isso eu não vou permitir que aconteça. Aliás, no apogeu do discurso, lembraram da área cultural, que, realmente, nunca se mobilizou tanto na periferia de Porto Alegre em termos de cultura que não nesse período. Mobilização de tal ordem que, reduzidos os anos atuais em função da quebra deste País – o Brasil está quebrado e, como está quebrado o Brasil, o Estado sofre, o Município sofre na cultura ao reduzir os investimentos.

Eu diria o seguinte: um cinema colocado ali na Demétrio Ribeiro, o cinema Capitólio, que o PT teve 12 anos para resolver, e que, agora, nós resolvemos, isso é ponto a favor ou contra de um governo que haveria de não ter investido na cultura? Várias outras obras nesse sentido foram realizadas na área cultural, entre as quais, Sr. Presidente, nunca Porto Alegre teve tantas áreas verdes como tem agora. Mais do que isso: nunca teve tantas creches, tantas escolas, nunca se investiu tanto na criança e na pessoa humana como agora. Eu tenho orgulho de pertencer a este Governo! Muito melhor do que o Governo que nós substituímos, esse, sim, vagaroso, levou anos para fazer a 3ª Perimetral e não fez! Nós concluímos. Levou anos para fazer várias coisas, nós concluímos. Eu até peço perdão aos companheiros do PDT e do PMDB, quando eu digo “nós”, eu não estava no início do Governo, mas apoiava o Fogaça, como apoio agora o Fortunati.

Senhores e senhoras que estão me ouvindo neste momento, o Governo Fortunati não é nenhuma maravilha dos tempos modernos, mas é muito bom. Dentro da realidade brasileira, pode-se dizer que ele é bom mesmo! Às vezes, na busca do ótimo, perdemos o bom. Porto Alegre, em breve, vai ter que decidir nesse sentido. Nós queremos continuar trabalhando pela Cidade e não vamos permitir que o discurso mentiroso frequentemente utilizado possa impedir que isso se realize e se concretize. Fortunati, vamos em frente! Vamos em frente e vamos concluir mais algumas obras, para quebrar mais ainda o pessimismo do Vereador que me antecedeu. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, senhoras e senhores; eu fiz um conjunto de apontamentos e algumas ironias sobre esta Lei de Diretrizes, até porque o segundo ponto de prioridades é a cultura. Agora vejo o Ver. Pujol chegar aqui e falar do Capitólio. Ora, senhoras e senhores, fazer benesse com chapéu alheio! Chapéu alheio, porque o Capitólio faz parte dos projetos de Lei de Incentivo à Cultura. Quem começou lá atrás? Não interessa quem começou lá atrás! Por sinal, começou no Governo do Partido dos Trabalhadores, mas isso não interessa, porque o dinheiro não era da Prefeitura, não era do Governo daqui; era do Governo Federal, que colocou recursos da Lei Rouanet. Portanto, me desculpem acerca do Capitólio! Fazer política com chapei alheio, não. Vamos parar com isso.

Agora, Ver. Cleiton, Ver. João Bosco Vaz, Ver. Flecha Negra, Ver. Mendes, nós vimos a história das obras da Copa e vimos a questão da Moab Caldas/Cruzeiro do Sul, mais conhecida como Av. Tronco. A Cruzeiro ficou fora da obras da Copa. Nós fizemos uma lei municipal que ficou como conhecida como bônus-moradia. Faça-se justiça: se não tivesse sido sancionada pelo atual Prefeito, José Fortunati, não teria validade, porque, no fundo, no fundo, havia apontamentos, e eu debati sobre a questão da legalidade ou não de os Vereadores proporem esse tipo de legislação. Sancionada foi porque eu fui o Vereador que mostrou para o Governo que, se não aprovássemos, em 2009, nós teríamos problemas com as obras, porque nós não tínhamos ainda os tais dos terrenos. A Prefeitura comprou 12 terrenos, e, até hoje, não tem uma casa ou um apartamento nesses 12 terrenos. As mil quinhentas e poucas famílias estariam lá, mas novecentas e poucas famílias se beneficiaram de uma lei de minha autoria, sancionada pelo Executivo, o bônus-moradia. Isso foi algo extremamente importante. Essas pessoas hoje estão bem colocadas, e os outros, que tiveram que sair, estão no aluguel social. Eu defendo o aluguel social, vou deixar bem claro. Tem gente que fica vociferando que isso é absurdo, que nós estamos pagando... Ontem eu tive uma disputa com uma amiga minha sobre isso. “Ah, eu estou pagando o meu imposto...” Não! É o nosso imposto! Imposto é para isso, para obras sociais, saúde, educação. Não tem essa de melhor pagador de imposto do que outro. O bom pagador de imposto é quem não sonega, não é, Cleiton?

(Aparte antirregimental do Ver. Delegado Cleiton.)

O SR. ADELI SELL: Nem tanto, ela é funcionária pública do Estado com o salário picotado. Mas, como diz a Marilena Chaui, nem vou comentar, não é, Ver. Alex? Há pessoas que acham que são os únicos que pagam impostos na face da Terra. Vou deixar bem claro: eu fiz uma disputa com uma urbanista, João Bosco Vaz, que veio aqui antes da Copa, o senhor deve ter levado umas chineladas, porque, afinal de contas, iam tirar as pessoas, e não sei o que lá. Na Tronco, saiu quem quis; eu acompanhei. Eu não esqueço o art. 5º da Constituição brasileira, que fala dos direitos fundamentais, inclusive, da habitação e da dignidade da pessoa humana. Algumas coisas estão nos livros, mas não estão na realidade, Ver. Villela, não estão no mundo fático, e isso a gente precisa discutir. Agora, quando nós fazemos estas colocações é para repor a verdade, colocar as coisas nos trilhos, Flecha Negra, para que não haja dúvida sobre quem fez, quem deixou de fazer. Afinal de contas, Ver. Engº Comassetto, não fazem as coisas sozinho. A gente pode aprovar uma bela lei aqui, mas, se o Executivo quiser sabotar, é muito simples: não aplica, não acontece absolutamente nada, porque a ausência do Ministério Público também é gritante. Não todos, porque seria a mesma coisa que falar que político não presta, que o Ministério Público também não presta. Não se pode ter esse discurso, gente! Tem lacunas em todos os lugares. Em todos os lugares!

Do que nós precisamos – eu não sou um especialista na questão da regularização fundiária, está aqui o Comassetto, que entende muito mais do que eu do assunto – é de mais diálogo com a Procuradoria-Geral do Município, com o Ministério Público e com outras instituições. O que não dá para acontecer – estão aqui os assessores da Prefeitura me ouvindo atentamente e sabem –, o abacaxi é quando um determinado Promotor de Justiça se arvora como um deus ex machina e acha que só ele tem o poder de fazer o que quer e como quer, e determina certas coisas para a Prefeitura que são impossíveis de serem feitas, muito menos, nos prazos que coloca.

Uma reintegração de posse é um direito, que pode confortar, como diz sempre o Ver. Pujol na sua linguagem jurídica. No entanto, não pode, numa simples reintegração de posse, a Prefeitura chamar a Brigada Militar e mandar o povo correr. Está aqui o Ver. Goulart, que foi do DEMHAB e sabe que não é uma coisa tão simples assim. Tem que ver o interesse social e aí fazer as devidas ponderações. Por isso é que eu faço este pronunciamento, muitas vezes, como já repeti, o Pujol me confortando com o que outros já pensaram, já fizeram, já disseram, já elaboraram em termos de legislação.

E assim eu concluo, Paulo Brum, Villela, dizendo que nós temos que rediscutir melhor esta proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu espero que, quando ela bater, principalmente, na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, seja feita uma reunião aberta antes de discutir o relatório. E, quando tiver a discussão do relatório, que todos os Vereadores possam, em reunião aberta, com a votação da CEFOR – somente os seis Vereadores votam –, ter interferência, para não termos aquele caminhão de emendas, e emendas cretinas, pois a gente sabe que fazer uma emenda sabendo que não vai ser aprovada é cretinice. A gente tem que fazer emendas que sejam viáveis. Pensar como Vereador de situação sempre, quando se discute orçamento, mesmo que você seja da oposição. Eu faço em alguns momentos duríssima oposição, mas não levo a coisa para o lado da demagogia e do oportunismo que, muitas vezes, permeia o Parlamento brasileiro. Portanto, colegas Vereadoras e Vereadores, é muito importante este espaço mais alongado que nós temos, para discutir em Pauta Especial, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu discordo da lista de prioridades, até porque a questão do transporte coletivo e da mobilidade não está aqui, e hoje ela é o calcanhar de Aquiles da Prefeitura de Porto Alegre, além do que a EPTC já faliu.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Guilherme Socias Villela reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; queria agradecer ao Ver. Paulo Brum, que me sugeriu que falasse em Pauta por um questionamento que ele ouviu outro dia, quando estávamos no corredor da Câmara, e uma pessoa me perguntou: “Dr. Goulart, por que o senhor se tornou Vereador? Por que o senhor não fica só como médico?” Comecei a refletir sobre isso e achei melhor explicar da tribuna, porque muitas pessoas podem estar perguntando isso. Primeiro, porque eu atendi durante 35 anos, operei durante outros 35 anos também. Operei bastante. Milhares de cirurgias, milhares de atendimentos, milhares de partos. Achei que estava concluída a minha ação. Então, tocou para mim continuar atendendo sem promessa de cirurgia, fazendo prevenção do câncer, fazendo prevenção da gravidez indesejada, das DSTs, e me encontro até hoje neste papel. Claro, quando chega uns dois ou três meses antes da eleição, eu me sinto mais à vontade se eu não estiver trabalhando, porque meu atendimento é comunitário, voluntário e gratuito, e eu não me sinto à vontade em atender aos meus pacientes em época de eleição. Então, eu suspendo o atendimento nesta época. Eu estava vendo, entre as funções que desempenhei, estive no DEMHAB, mas tive uma grande ligação com a saúde. Nós estávamos vivendo a época daquele incêndio de Santa Maria. O Prefeito Fortunati e o Vice Sebastião Melo me oportunizaram que eu tivesse um cuidado especial com as casas noturnas, para que não acontecesse o mesmo problema que aconteceu em Santa Maria. Nós visitamos quase 200 casas noturnas, indicando, junto com o Corpo de Bombeiros e com os técnicos da Vigilância Sanitária, da própria SMIC, da SMOV, da SMURB, um caminho para que houvesse proteção das casas de divertimento à noite. Vocês sabem que não aconteceram grandes incêndios desde então, porque a prevenção foi trabalhada ad nauseam, foi trabalhada muito. O trabalho que fizemos com as casas noturnas resultou que os três incêndios que aconteceram –num canto da Sogipa, no restaurante de um shopping center e no Cabaret Voltaire – não foram tão graves que pudessem ter atacado a vida, porque se tinha feito um trabalho de prevenção anterior. Não morreu ninguém até hoje, desde então, nas casas noturnas, porque elas agora têm saída de incêndio, as pessoas têm como se defender, elas têm extintores, todos eles controlados.

E na SMIC? Na SMIC, tocou para eu cuidar da Zona Rural. A Zona Rural entra na saúde para Porto Alegre. A Zona Rural estava parada, porque, através do Plano Diretor, ela era uma zona rural e urbana, e o urbano ameaçava a Zona Rural no caso de se construírem casas e habitações, que nós também construímos. Casas e habitações, no meio das plantações, no meio das criações, não dá, não dá! Então, conseguimos aprovar a lei, aqui neste plenário, que transformou, de novo, a Zona Rururbana em Zona Rural. Lá está o alimento orgânico, lá está o oxigênio da cidade de Porto Alegre; saúde, portanto.

No DEMHAB, vou dar só um fato: nós transformamos a Vila Chocolatão num condomínio quase de luxo. A Vila Unidão passou para o Barro Vermelho, na Restinga, com 500 casas. A Vila Chocolatão, que foi transposta aqui de perto para o Morro Santana, também nos trouxe saúde, não aconteceram mais mortes de crianças lá. No primeiro ano em que a Vila Dique foi transformada em Nova Vila Dique, que eles chamam de Novo Tempo, não morreu sequer uma criança por doença infecciosa, porque tem saneamento, tem rua calçada, temos saúde, portanto, para as pessoas. É por isso que um médico trabalha no Parlamento, é por isso que um médico trabalha como político, fazendo um monte de coisas para resolver a saúde do porto-alegrense, o que muito me orgulha.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1947/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/16, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Rotary Club de Porto Alegre São João.

PROC. Nº 1809/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que estabelece penalidade aplicável à pessoa que furtar animal doméstico.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1714/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/16, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede o Diploma Honra ao Mérito à senhora Sônia Kalkmann Pizzio.

PROC. Nº 1719/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/16, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede a Comenda Porto do Sol à senhora Delta Borges Henriques.

PROC. Nº 1830/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/16, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que inclui a efeméride Dia da Vaneira no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, e o evento Passeata Musical – Caminho da Vaneira no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 1º de setembro.

PROC. Nº 1878/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/16, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede a Comenda Porto do Sol ao senhor Paulo de Argollo Mendes – médico e presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul.

PROC. Nº 1896/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/16, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede a Comenda Porto do Sol ao Conselho Geral de Clubes de Mães.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras; faço questão de vir a esta tribuna e ocupar este espaço – mesmo que rapidamente, para que possamos entrar na Ordem do Dia – para falar ao Ver. Reginaldo Pujol, que não me concedeu espaço para o diálogo com ele. Eu tenho certeza de que o Ver. Pujol não consegue sustentar o debate dos pontos que eu trouxe sobre as obras da cidade. Ele elucidou aqui – hoje o Rotary está aqui, tem um grupo de mães – que todos constroem a cidade de Porto Alegre e querem repostas de nós. Estão sendo propostas homenagens, mas eles querem respostas nossas! O X da rodoviária, Ver. Pujol – eu faço um debate com o senhor em qualquer espaço da engenharia –, é o primeiro viaduto do mundo com escora. Aquilo ali é uma vergonha. Se tirar aquela escora, cai o viaduto. É o primeiro viaduto do mundo com escora! Ver. Reginaldo Pujol, o senhor não me deu um aparte, porque o senhor sabe que não teria como sustentar uma obra de engenharia como aquela vergonha ali.

A segunda questão: quem pagou os corredores que construíram e quebraram, construíram e quebraram, construíram e quebraram? E a duplicação da Av. Edgar Pires de Castro, Ver. Reginaldo Pujol, que o senhor, na eleição passada, foi lá comigo e disse que a gestão Fogaça/Fortunati iria fazer? E a duplicação da Av. Vicente Monteggia? E a duplicação da Av. Cel. Marcos, que o senhor foi comigo lá nos debates? Nós dissemos que ia ser feito nesse período, porque, quando um Prefeito diz que vai fazer, nós temos que acreditar e defender que isso vai acontecer. É sobre isso que nós estamos dialogando aqui. Eu quero lhe dizer que eu não falei nenhuma mentira neste microfone. Não é o meu perfil mentir para o povo para conseguir voto. Não é o meu perfil. Todos sabem aqui que, quando eu tenho que dizer, eu gero polêmica. O viaduto é o seguinte: cada vez que eu passo ali, eu olho para aquela escora; não só o viaduto treme, como o pessoal da rodoviária ali embaixo treme também.

Portanto, Ver. Mauro Zacher, é um debate fantástico. É o primeiro viaduto do mundo com escora, o viaduto do X da rodoviária, onde teve que ser colocada aquela escora, porque erraram a obra de engenharia. Todos sabem que, na obra de engenharia de estrada, tem que dar inclinação, para que, ao natural, os carros possam... Deram inclinação, mas deram inclinação com o viaduto caindo, tiveram que colocar uma escora.

Eu venho, neste período de Pauta, dizer da proposta de conceder o Diploma Honra ao Mérito ao Rotary Club de Porto Alegre São João, bem como outros aqui: são eles que participam do debate da Cidade, que exigem que nós façamos essa fiscalização. Quero dizer que darei todo o apoio à votação dessas premiações, mas também quero dizer que está aqui o Conselho Municipal de Saúde, que luta, neste momento, para que se mantenha o Programa Mais Médicos na cidade de Porto Alegre. Aqui está sendo homenageado o Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, Paulo de Argollo Mendes, o que é merecido. Mas o Argollo tem uma posição contra o Mais Médicos, e nós temos que debater isso. Temos que debater, é fazendo esse debate que nós elucidamos qual é o melhor programa. Quero dizer ao Dr. Argollo que o Mais Médicos não foi feito para médicos estrangeiros, o Mais Médicos foi feito para médicos, primeiro para os brasileiros. Aí os brasileiros não quiseram ocupar, tiveram que vir os médicos estrangeiros. Nós queremos que os 17 médicos que já saíram, já foram retirados e, agora, mais 19, que estão na lista do Mais Médicos... Ver. Reginaldo Pujol e Ver. Goulart, para os senhores, que têm uma relação muito legal com a Restinga, quero dizer que saíram os médicos da Vila Castelo, tiraram os médicos de lá do Mais Médicos; de três, tem um só, tiraram dois, e a população está sem atendimento. Nós queremos que os médicos brasileiros cheguem no horário, às oito horas, e saiam ao meio-dia, quando termina o seu horário. É isso o que nós queremos. Queremos que eles atendam à população com aquele carinho com que os médicos estrangeiros vieram e atenderam.

Dr. Goulart, para concluir, o senhor sabe que não dá para generalizar. Eu sei, por exemplo, o carinho com que o senhor trata as pessoas, a dignidade do trato com o ser humano faz parte da Medicina, e isso tem que ser exercido com toda a plenitude. Um grande abraço e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Ver. Villela, Ver. Paulo, colegas Vereadores e Vereadoras; antes eu não pude perder a oportunidade de mostrar como se tenta fazer política com o chapéu alheio, e eu acho que, aqui na Câmara, nós temos que discutir também. Pena que hoje eu não trouxe o Código Penal brasileiro nem o Código de Processo Penal brasileiro, mas vou sugerir que, antes de protocolar certos projetos de lei, se veja com alguns advogados que estão aqui presentes... E não precisa ser necessariamente advogado, mas algum acadêmico que possa orientar sobre alguns projetos que não têm base legal alguma no Município, porque quem legisla sobre determinados temas, inclusive temas penais, primeiro, não é o Município, não é nem o Estado, é pura e simplesmente a União. Está lá na Carta Maior claramente posto que toda legislação penal no País é feita em nível federal. É apenas uma sugestão, afinal de contas, como às vezes eu digo, Ver. Valter Nagelstein, perguntar não ofende; e dar uma certa dica de graça também não ofende. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Meu querido Presidente, colegas Vereadores, peço perdão, porque eu insisti em me manifestar, pois fui objetivamente convocado a participar deste debate absolutamente inadequado neste momento, porque nós deveríamos estar discutindo a Pauta, e muito pouco se referiu aos assuntos da pauta normal da Casa, entre os quais o projeto do Ver. Dr. Goulart, que distingue, com uma homenagem, o Presidente do Simers, o que conta com o meu mais irrestrito apoio. Sr. Presidente, na Sessão de hoje e na Sessão anterior, se falou em obras da Copa que não tinham sido feitas. Hoje me cobram por que não foram feitas as obras na Edgar Pires de Castro, na Vicente Monteggia, na Cel. Marcos, as quais nunca estiveram envolvidas nesse fato. O debate que o Vereador se propõe a fazer comigo peca pela base. Aliás, eu sou advogado, Sr. Presidente, o Vereador é engenheiro agrônomo, parece que é doutor em escora. Acho que está escorado em alguma coisa, porque está impugnando a obra que foi feita na rodoviária. A cada momento, ele muda o eixo da discussão. Por isso eu não quero debater com ele. Eu sustento uma verdade para cada inverdade que ele produz. Essas três referências que ele fez não dizem respeito à discussão que aqui se iniciou. Cobrar de mim por que não foram feitas obras na Vicente Monteggia, na Edgar Pires de Castro, eu poderia dizer: por que o partido dele, que ficou 16 anos na Prefeitura, não fez isso? Eu fiz o que pude. Recuperei o Capitólio, o Araújo Vianna, que ficou anos na ociosidade e que, numa sábia solução da Prefeitura, passou a funcionar e muito bem.

Esclarecido isso, falando rigorosamente dentro da Pauta, reafirmo a minha irrestrita solidariedade ao projeto proposto pelo Ver. Goulart, que homenageia esse homem ilibadíssimo. Eu fico com absoluta tranquilidade para me referir a respeito do presidente do Simers, porque, segundo me consta, ele é ou foi filiado ao Partido Comunista do Brasil. E eu sou liberal, nós somos opostos. Agora, não posso deixar de reconhecer que ele é um homem decente, íntegro, muda governo, e ele está sempre defendendo a sua categoria com muita eficiência e muito brilho. Por isso o Ver. Goulart foi extremamente feliz, quando fez essa proposta da homenagem, e nós haveremos de a transformar em lei.

Da mesma forma, eu diria que o Ver. Idenir Cecchim, na proposta que apresenta de reconhecimento de um dos nossos Rotary Club, o Porto Alegre/São João, tem por antecipação a minha simpatia.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: eu discuto qualquer situação, desde que seja baseada em fatos possíveis de serem discutidos. Agora, ficar pulando de um lado para o outro querendo tirar piolho da cabeça do boi não é a minha solução. Com relação ao que eu disse anteriormente sobre o Governo que eu represento nesta Casa, eu reafirmo a posição e reafirmo a minha solidariedade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 16h06min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0356/15 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que obriga os estabelecimentos que comercializam bens e os estabelecimentos que prestam serviços a manter exposto exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC – e estabelece sanções para a não observância dessa obrigação.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Clàudio Janta: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 25-08-16 (quinta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PLL nº 035/15, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 035/15, com Veto Total.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Estimado Presidente, na pessoa de V. Exa. cumprimento os demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, na TVCâmara, senhoras e senhores; venho a esta tribuna para fazer uma defesa, tendo em vista o Veto Total ao projeto. É um projeto que parece simples, mas é meritório, quero dizer que quem fez o pedido foi a Associação Nacional de Defesa do Consumidor. A gente sabe que as relações de consumo e as garantias do consumidor hoje estão muito mais presentes na realidade do cotidiano da agenda positiva das relações de comércio. Hoje nós temos o Procon vinculado à Secretaria da Indústria e Comércio com números muito significativos de qualificação de atendimento nas relações de consumo em Porto Alegre.

Eu quero dizer que aquilo que reforça não prejudica. O Ver. Valter Nagelstein me cobrava dizendo que já existe uma previsão para que os estabelecimentos comerciais tenham um Código de Defesa do Consumidor à disposição. O que está sendo proposto aqui é que uma lei municipal em Porto Alegre coloque na agenda positiva, na prioridade da Cidade, nas relações de consumo que, nos estabelecimentos comerciais, haja um Código de Defesa do Consumidor. Mas parece que não houve compreensão do Governo nesse sentido. Vem aqui para apreciação o Veto Total do Prefeito rejeitando essa iniciativa, que, me parece, é uma iniciativa boa para a Cidade, boa para as pessoas, boa para o cidadão no sentido de trazer segurança jurídica para as relações de consumo em Porto Alegre. Infelizmente, por uma falta de compreensão, o Governo veta o projeto de maneira até injustificada, sob o argumento de que já existe uma previsão na lei federal e na lei estadual. Eu quero fazer essa reflexão na presença do Líder do Governo, da assessoria do Governo, para que nós possamos, Ver. Pujol, flexibilizar esse entendimento, porque este é um projeto que é bom para a Cidade. Ele reforça uma teoria de uma normativa nacional e agrega valor a uma causa tão nobre, que é a causa da defesa do consumidor. Tanto é verdade que o nosso Governo foi lá e instituiu o Procon municipal, mostrando que a questão do direito do consumidor é algo prioritário, é uma política pública a ser priorizada pelo nosso Governo em Porto Alegre e uma iniciativa do Vereador, que traz aqui uma sugestão que, no meu entendimento, é sábia, inteligente, produtiva, que não atrapalha em nada, ao contrário, reforça uma compreensão que já é preexistente. E simplesmente o Governo veta, mas baseado em quê? Quais as razões que nos levariam a não permitir que uma lei reforce uma postura importante que é a de proteger o consumidor em Porto Alegre?

Quero fazer um apelo, porque acho que não concorre em nada. E, também, pela autonomia do Estado, da União, do Município: nós temos, aqui em Porto Alegre, esse entendimento, e essa é uma legislação específica para reforçar a importância de se ter à disposição do consumidor um Código de Defesa nos estabelecimentos comerciais. Isso só vem a somar o entendimento de que esta é uma política prioritária a ser encaminhada por nós, por esta Casa Legislativa, para o bem das pessoas e para o bem da Cidade. Quero pedir vênia ao Líder do Governo mais uma vez, para que possamos construir, havendo a possibilidade, a derrubada deste Veto com a anuência do Prefeito Fortunati e do Vice-Prefeito Sebastião Melo, que, pelo andar da construção de um Governo que vem sucessivamente trazendo benefícios para a sociedade, especialmente no que diz respeito às defesas e garantias do consumidor, têm, neste projeto, a afirmação de um compromisso e de uma política pública prioritária, que é a de defender o consumidor em Porto Alegre, reiterada e reafirmada pela fundação do Procon municipal. Fica aqui o meu apelo nesse sentido, para que possamos aprovar este projeto para o bem das pessoas, para o bem da Cidade, para que, juntos, possamos fazer mais por Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, como vão entrar em votação os Vetos, e estamos fazendo a chamada nominal, proponho à Mesa que conduza fazendo por contraste, que se contem individualmente os votos a favor e contra, se for possível.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Esclareço que a votação de Veto, obrigatoriamente, tem que ser nominal.

Em votação o PLL nº 035/15, com Veto Total. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADO o Projeto por 12 votos SIM e 13 votos NÃO. Mantido o Veto Total.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2132/15 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/15, de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Kevin Krieger, que disciplina o exercício da atividade de guia de turismo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela manutenção do Veto Parcial (empatado).

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 25-08-16 (quinta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PLL nº 212/15, com Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 212/15, com Veto Parcial.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu vou tão somente me limitar a historiar o assunto. A crítica, o discurso mais contundente, se for preciso, ele virá no futuro. Por que eu faço esse relato? No ano passado ou retrasado, não me lembro mais, foi aprovado, nesta Casa, um projeto de minha autoria com o mesmo teor, disciplinando as questões do trabalho dos guias de turismo na Capital. Esse projeto foi aprovado, o Prefeito vetou, os guias compareceram a esta Casa e falaram com vários dos Srs. Parlamentares. Os senhores, na grande maioria, justificaram que havia uma questão de detalhe técnico no projeto. O assunto foi tratado lá na Secretaria de Turismo por este Vereador e pelo Ver. Nedel, que está aqui presente. O Ver. Nedel acompanhou o debate da construção desse projeto. O Ver. Nedel está de costas, mas vou insistir até ele me olhar aqui. Vereador! V. Exa. acompanhou esse debate lá na Secretaria de Turismo. O Ver. Kevin Krieger – que não está presente, mas deve estar na Casa, eu gostaria que ele viesse aqui – subscreveu o projeto com este Vereador, porque ele era, até então, Líder do Governo. Não fui eu, desta feita, que escrevi esse projeto. Esse projeto veio, foi construído pela Secretaria de Turismo, com os guias, lá na Secretaria! Agora vem o Veto Parcial. Eu vou lhes falar sobre os pontos do Veto. Foi vetado o § 2º do art 5º. Diz o caput do art. 5º (Lê.): “Fica obrigatória a presença de guia de turismo em viagens organizadas por empresa de turismo e em veículos de turismo, que se originem no Município de Porto Alegre ou que a esse se destinem”. E o § 2º diz o seguinte (Lê.): “A exigência da presença de guia de turismo no interior dos veículos será fiscalizada pelo órgão competente do Município de Porto Alegre”. O art. 6º, todo ele foi vetado: em caso de descumprimento, tem as penalidades. Isso foi vetado.

Pessoal, volto a dizer e não sei se os meus prezadíssimos colegas estão entendendo: não fui que escrevi esse segundo projeto. Ele foi escrito, nós acompanhamos, eu participei da reunião, o Ver. Kevin Krieger participou como Líder do Governo. O Ver. Nedel lá estava, tirou infinitas fotografias, lembra, Vereador? Nós estávamos até a brincar sobre isso naquele momento, apesar de estarmos trabalhando. Este assunto é muito sério, eu só propus, porque foi sinalizado para este Vereador. Agora nós estamos com duas questões: aquilo que eu poderia defender, que é a questão de mérito, a questão de legalidade foi construída por lá, eu só protocolei, porque houve a promessa de vários colegas, o próprio Kevin, Líder do Governo, sinalizou, me convidou para uma reunião lá na Secretaria de Turismo, e eu estive lá em duas reuniões com o grupo de trabalho. O projeto foi escrito lá! O projeto veio, eu subscrevi, e o Ver. Kevin, até então Líder do Governo, subscreveu. E aí é vetado? Sinceramente, é um caso atípico. Eu já tenho acompanhado algumas questões e volto a dizer: não fui eu que escrevi este projeto, os guias construíram com a Secretaria de Turismo. Os senhores façam uma reflexão sobre isso, é a Casa, não é o Bernardino, eu acho que fui bem claro. Os senhores façam a avaliação sobre esse tema, esse comportamento; eu, sinceramente, não esperava que fosse acontecer. Só propus o projeto, porque fui convidado insistentemente pelo próprio Executivo através do Ver. Kevin Krieger. Os próprios guias lá estiveram e construíram esse projeto. Eu subscrevi e pronto, só isso! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o PLL nº 212/15, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Dez votos SIM e 02 votos NÃO. Declaro nula a votação por falta de quórum deliberativo.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 16h28min): Encerrada a Ordem do Dia.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, quero agradecer à Ver.ª Sofia o tempo de Liderança do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores. Não poderíamos deixar de vir a esta tribuna, para registrar para toda a população de Porto Alegre o que foi o dia de ontem para o Brasil e para a história da nossa Nação. Ontem, 61 Senadores de um colegiado que não tem moral para julgar seja lá quem for cassou o mandato da Presidenta Dilma Rousseff. Um colegiado que não tem moral, porque, dentre aqueles que votaram pelo impeachment, tem o dono do helicóptero apreendido com 450 quilos de cocaína, tem citados nas delações premiadas da Lava Jato, tem quem explora trabalho escravo em suas fazendas e tem ainda aqueles que estão respondendo junto à Justiça por desvio de recursos públicos. E não são poucos. Além da falta de moral para julgar quem quer que seja, os 61 Senadores anularam o voto de mais de 54,5 milhões de brasileiros e brasileiras num processo marcado por injustiças, meias-verdades e falsas acusações, um verdadeiro golpe legislativo, que reuniu setores do Judiciário, empresarial e midiático. Muitos desses mesmos Senadores e Senadoras já declararam, mais de uma vez, que o julgamento, na verdade, não tratava de desvios, de pedaladas ou de um outro malfeito. Um dos últimos a admitir que não houve crime de responsabilidade mesmo assim votou pelo impedimento: foi o Senador Acir Gurgacz, do PDT de Roraima. Eis as palavras do ilustre Senador: “Nós temos a convicção de que não há crime de responsabilidade fiscal nesse processo, mas falta de governabilidade”. Como assim? Estamos num regime parlamentarista apesar de termos votado em um regime presidencialista? É isso? Mudaram as regras do jogo enquanto o jogo era realizado.

De qualquer forma, as tais pedaladas das quais a Presidenta Dilma foi acusada teriam sido as mesmas praticadas por Fernando Henrique Cardoso, pelo próprio delator do processo no Senado, o ex-Governador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais; assim como Aécio Neves e outros 30 atuais Governadores, inclusive o do Rio Grande do Sul, o Governador Sartori. Mas, para essa farsa que foi o julgamento de impedimento, são crimes apenas para a Presidenta Dilma; para os demais Presidentes e Governadores que executam, no dia a dia, não é crime. É uma grande farsa, que feriu de morte a nossa tão jovem democracia, uma farsa que teve entre seus articuladores nada mais, nada menos do que Eduardo Cunha, o corruptor-mor do Congresso Nacional. O que vimos ontem foi a consumação de um golpe parlamentar, que, sem qualquer fundamento, removeu da Presidência da República uma presidenta legitimamente eleita e vai colocar, no seu lugar, um vice-presidente golpista, citado em diversas delações premiadas por ter recebido milhões de reais após ter achacado empresários. Um vice golpista acusado de cobrar propina do Porto de Santos, um vice golpista que está implantando um programa que retira direitos dos trabalhadores, persegue os movimentos sociais, entrega o pré-sal às multinacionais de petróleo, retira as bolsas de estudo dos universitários pobres, diminui o programa Minha Casa, Minha Vida – de quem mais precisa – e amplia o programa para imóveis de mais de três milhões de reais. Esse é o vice golpista, que, desde ontem, é o Presidente do Brasil.

Reafirmo, caros colegas Vereadores e Vereadoras, que, sem crime de responsabilidade, é golpe de Estado; concordem ou não, é golpe de Estado. Prezado Adeli Sell, destituíram a Presidenta do seu cargo, mas os mesmos Senadores não tiraram os direitos políticos dela. Por si só, está justificado que o golpe foi consumado.

Sr. Presidente, a mídia internacional, os jornais de todos os países e potências do mundo estamparam ontem, do Le Monde ao Wall Street, o The Guardian, entre outros, nas suas manchetes: “Golpe parlamentar no Brasil”. Para finalizar, sugiro que os nobres colegas ajustem seus relógios para 52 anos atrás e voltem a 1964, pois foi isso o que presenciamos ontem, uma volta ao passado. Viva a democracia, nós não desistiremos dela! Continuaremos lutando pela igualdade e pela liberdade. Um grande abraço, muito obrigado em nome do Partido dos Trabalhadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Engº Comassetto. Nada mais havendo a tratar, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h34min.)

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